Discute-se frequentemente a precariedade laboral na chamada “noite de Lisboa”: assédio, abusos por parte de empresários, salários em atraso, ausência de horários e a inexistência de mecanismos de proteção. Contudo, quando se examina o tema com rigor, constata-se que uma parte substancial destes problemas decorre da informalidade estrutural do setor.
Em Portugal, os direitos laborais básicos — remuneração mínima, férias, subsídio de alimentação, descanso semanal, proteção na doença, segurança social, entre outros — estão consagrados no Código do Trabalho e aplicam-se a trabalhadores com contrato de trabalho. A fiscalização cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o incumprimento pode originar coimas, indemnizações e até responsabilidade criminal em casos mais graves.
Quando se afirma que “na noite não há contratos”, importa esclarecer o que isso implica. A alternativa formal típica seria o recurso a trabalhadores independentes (recibos verdes), desde que exista prestação de serviços real e não subordinação laboral. Nesses casos, há obrigações fiscais (IRS e IVA, conforme regime) e contributivas (Segurança Social), tanto do trabalhador como, em determinadas situações, da entidade contratante. Se nem contrato nem recibos verdes existem, então não se está perante precariedade legal, mas sim perante economia paralela, com evasão fiscal e fuga contributiva de ambas as partes.
Esta informalidade cria um paradoxo: exige-se “direitos laborais” que, por definição, pressupõem o cumprimento prévio dos deveres legais mínimos. Sem relação contratual, sem recibo, sem pagamento declarado e sem contribuições, não há prova de vínculo, não há relação jurídica para litigar, não há base para intervenção da ACT e dificilmente existe reparação em tribunal. Na prática, o trabalhador fica desprotegido, o Estado perde receita, e o patronato opera sem escrutínio.
O debate sobre a noite portuguesa não pode, portanto, limitar-se ao moralismo ou à denúncia. É necessário reconhecer que um setor informalizado tende a reproduzir abusos precisamente porque não tem mecanismos formais de responsabilização. Enquanto o circuito financeiro continuar fora do escrutínio, continuará a ser difícil combater a precariedade, o assédio, o incumprimento salarial e outras formas de exploração.
